Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização do siteminhafigurinhadacopa.com.br e a contratação do serviço de criação de figurinhas digitais personalizadas. Ao utilizar o site e/ou marcar a caixa de aceite no momento da criação, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com aPolítica de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Quem somos e como falar conosco

O site minhafigurinhadacopa.com.br ("nós", "Plataforma" ou "Minha Figurinha") oferece o serviço descrito nestes Termos. Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação — inclusive pedidos relacionados aos seus dados pessoais — fale conosco pelo e-mail nosso canal oficial de atendimento.

2. O que é o serviço

Oferecemos um serviço digital de criação de figurinha personalizada, em estilo inspirado em álbuns de figurinhas, gerada automaticamente por inteligência artificial (IA) a partir de uma foto e de informações fornecidas por você (nome, data de nascimento, altura, peso e time de preferência).

O produto é exclusivamente digital: um arquivo de imagem (PNG) para download e uma versão para impressão (PDF). Não há envio de qualquer produto físico.

3. Aceite, idade mínima e capacidade

• Para contratar o serviço, você declara ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
• Menores de 18 anos somente podem utilizar o serviço por meio e sob a supervisão de seus pais ou responsáveis legais.
• Ao marcar a caixa de aceite, você confirma que as declarações destes Termos são verdadeiras.

4. Como funciona

• Você preenche os dados e envia uma foto.
• A IA gera uma prévia da figurinha, exibida com marca d'água.
• Você visualiza a prévia antes de pagar e decide se deseja adquirir a versão final sem marca d'água.
• Após a confirmação do pagamento, o download da figurinha sem marca d'água é liberado.

5. Foto enviada e direitos de imagem

Ao enviar uma foto, você declara e garante que:

• é titular dos direitos sobre a imagem ou possui autorização expressa da pessoa retratada (ou de seu responsável legal); e
• tem o direito de autorizar o uso e a transformação dessa imagem para a finalidade do serviço.

Fotos de crianças ou adolescentes só podem ser enviadas por um dos pais ou pelo responsável legal.Ao fazê-lo, você declara expressamente possuir essa condição e autoriza o tratamento dos dados e da imagem do menor para a geração da figurinha, no melhor interesse da criança, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Você é o único responsável pelo conteúdo enviado e concorda em isentar e indenizar a Plataforma por qualquer reclamação de terceiros decorrente do envio ou uso indevido de imagens.

6. Conteúdo proibido

É expressamente proibido enviar:

• fotos de terceiros sem a devida autorização;
• imagens de pessoas públicas, personagens ou celebridades sem autorização do titular dos direitos;
• conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório, de cunho sexual, violento ou que explore a imagem de crianças de forma inadequada;
• conteúdo que viole direitos de terceiros ou de propriedade intelectual.

Podemos recusar, suspender ou remover pedidos que violem estas regras, sem prejuízo do reembolso quando cabível.

7. Figurinha gerada por inteligência artificial

A figurinha é criada de forma automática e probabilística por inteligência artificial. É impossível prever ou garantir o resultado exato antes da geração. É normal e esperado que a arte final apresente características próprias da tecnologia, que não são consideradas defeitos do produto, tais como:

• pequenas distorções anatômicas ou faciais;
• inserção de elementos gráficos não solicitados pela IA (como textos ininteligíveis, logotipos ou emblemas falsos e texturas indesejadas no fundo);
• variações não intencionais de estilo, iluminação ou paleta de cores.

O resultado é uma "releitura estilizada" feita por um algoritmo, e não uma cópia ou caricatura feita por um humano — a semelhança com a foto original pode variar significativamente. Por isso, a prévia é exibidaantes do pagamento, para que você avalie o resultado.

8. Preço, pagamento e entrega

• O preço do serviço é de R$ 9,90 por figurinha, ou o valor informado no site no momento da compra.
• O pagamento é processado pela InfinityPay. Não armazenamos dados de cartão de crédito.
• A entrega é digital e imediata: o acesso ao download sem marca d'água é liberado após a confirmação do pagamento.

9. Arrependimento e reembolso

Por se tratar de um serviço de processamento de dados executado imediatamente e de um produto digital consumível no ato da entrega (download/visualização) — e considerando que você visualiza a prévia antes de pagar —não oferecemos reembolso ou nova geração gratuita por insatisfação estéticacom o resultado.

O reembolso é aplicável somente em caso de falha técnica comprovada(por exemplo: a imagem não foi gerada, o arquivo foi entregue corrompido, ou o site apresentou erro após o pagamento), mediante solicitação pelo e-mail em até 7 (sete) dias da compra.

Ao prosseguir com o pagamento, você autoriza a execução imediata do serviço digital e declara estar ciente de que o resultado é subjetivo e derivado de um processo automatizado.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

• A marca, o nome, o layout, os textos, o código-fonte e os demais elementos do site pertencem à Plataforma ou a seus licenciadores e são protegidos por lei.
• A figurinha gerada é licenciada a você para uso pessoal e não comercial. O uso comercial depende de autorização prévia e expressa.

11. Ausência de vínculo com Panini, FIFA e terceiros

Este é um serviço independente enão possui qualquer vínculo, patrocínio, afiliação, licenciamento ou endossoda Panini, da FIFA, da CBF, da Copa do Mundo™ ou de qualquer outra entidade oficial, clube ou liga de futebol. Eventuais marcas de terceiros pertencem a seus respectivos titulares e, quando citadas, têm finalidade meramente descritiva. As expressões usadas no site se referem apenas a uma estética inspirada em álbuns de figurinhas, sem reprodução de marcas oficiais.

12. Limitação de responsabilidade

• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
• Não nos responsabilizamos pelo uso que você fizer da figurinha, nem por conteúdo enviado em violação a direitos de terceiros.
• Nos limites permitidos pela lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor efetivamente pago por você pelo serviço.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito em detalhe na nossaPolítica de Privacidade, que integra estes Termos.

14. Suspensão e alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do serviço após alterações representa concordância com a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outro foro previsto em lei.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser enviadas para.